HC 680951 - DECISAO

HC 680951 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, com base no acervo probatório e na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há elementos que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Assim, procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, determinando a soltura da paciente.

Parties
Paciente: Adriana Rocha da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Adriana Rocha da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, por si só, afasta a incidência da redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, com base no acervo probatório e na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há elementos que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Assim, procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, determinando a soltura da paciente.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Fixar a pena definitiva da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar regime inicial aberto