RHC 146617 - DECISAO

RHC 146617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado, porque o tribunal de origem manteve a custódia com base em decisão superveniente (sentença condenatória na Ação Penal n. 0011790-30.2021.813.0188) que trouxe fundamentos novos para a manutenção da prisão preventiva, e porque a matéria relativa ao risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de reexaminá-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARCUS VINICIUS MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MOREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado, porque o tribunal de origem manteve a custódia com base em decisão superveniente (sentença condenatória na Ação Penal n. 0011790-30.2021.813.0188) que trouxe fundamentos novos para a manutenção da prisão preventiva, e porque a matéria relativa ao risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de reexaminá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.