HC 700222 - DECISAO

HC 700222 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e razoável a exasperação da pena-base em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (229,47 g de crack e 17,23 g de cocaína), bem como na prova produzida; não houve ilegalidade flagrante passível de intervenção em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Gabriel; Corréu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Ilicitude De Provas, Prerrogativas Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Ilicitude De Provas Prerrogativas Das Guardas Municipais

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Parties

Gabriel

Paciente

Fabrício

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 para majorar a pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e razoável a exasperação da pena-base em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (229,47 g de crack e 17,23 g de cocaína), bem como na prova produzida; não houve ilegalidade flagrante passível de intervenção em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se