HC 683867 - DECISAO

HC 683867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver matéria fático-probatória não manifestamente eivada de ilegalidade; o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação da pena (considerando, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida – 150g de maconha) e fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do §4º do art.33 com base em indícios de dedicação do réu ao tráfico (resposta a outro processo e tráfico na residência), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON DOMINGOS LELIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

EVERTON DOMINGOS LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira etapa da dosimetria (pena-base)
  2. 2 Ilegalidade na terceira etapa da dosimetria (afastamento do tráfico privilegiado, §4º art.33 Lei 11.343/06)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver matéria fático-probatória não manifestamente eivada de ilegalidade; o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação da pena (considerando, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida – 150g de maconha) e fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do §4º do art.33 com base em indícios de dedicação do réu ao tráfico (resposta a outro processo e tráfico na residência), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido