AREsp 1804563 - DECISAO

AREsp 1804563 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois a matéria acerca da absolvição por deficiência probatória já foi apreciada por esta Corte no HC n. 588.883/SP, com decisão transitada em julgado em 16/9/2020, tornando impossível o prosseguimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: WENDER BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e o agravo regimental (fls. 794-799).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição Por Deficiência Probatória, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Por Deficiência Probatória Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

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Parties

WENDER BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por ocorrência de decisão em habeas corpus anterior com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 reexame de provas e absolvição por deficiência probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois a matéria acerca da absolvição por deficiência probatória já foi apreciada por esta Corte no HC n. 588.883/SP, com decisão transitada em julgado em 16/9/2020, tornando impossível o prosseguimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e o agravo regimental (fls. 794-799).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 794-799.