HC 663668 - DECISAO

HC 663668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; além disso, com a condenação transitada em julgado, questões relativas ao cumprimento da pena devem ser examinadas pelo juiz das execuções.

Parties
Paciente: BRUNA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Da Pena

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Parties

BRUNA DA COSTA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e art. 117, III, da LEP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; além disso, com a condenação transitada em julgado, questões relativas ao cumprimento da pena devem ser examinadas pelo juiz das execuções.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.