HC 701248 - DECISAO

HC 701248 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o entendimento consolidado de que natureza e quantidade da droga são elementos a serem utilizados na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaproveitados para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33) por configurar bis in idem; não havendo fundamentação concreta que demonstre excepcionalidade do histórico infracional dos pacientes, a redução prevista no §4º deve ser aplicada, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e o regime fixado como aberto, com possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: Rafael; Paciente: Daniel; Paciente: Iago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Rafael

Paciente

Daniel

Paciente

Iago

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Proper use of habeas corpus vs recurso próprio
  2. 2 Possibility of application of redução do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Permissible use of natureza e quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o entendimento consolidado de que natureza e quantidade da droga são elementos a serem utilizados na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaproveitados para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33) por configurar bis in idem; não havendo fundamentação concreta que demonstre excepcionalidade do histórico infracional dos pacientes, a redução prevista no §4º deve ser aplicada, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e o regime fixado como aberto, com possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime prisional como aberto