AREsp 1922651 - DECISAO

AREsp 1922651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo está fundada em avaliação probatória robusta que ampara a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e a pretensão de desclassificação implicaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL LORRAYNE RIBEIRO FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ISABEL LORRAYNE RIBEIRO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido quanto à desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  3. 3 Se seria admissível o reexame da matéria fático-probatória diante da vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo está fundada em avaliação probatória robusta que ampara a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e a pretensão de desclassificação implicaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (e-STJ fls. 380/381)
  • Conhecido o agravo regimental