HC 701318 - DECISAO

HC 701318 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a maior parte dos pedidos constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 675.984/SP, tornando incabível novo writ conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto à confissão espontânea, embora reconhecida pelo juízo, não produziu efeito na dosimetria por aplicação do Enunciado n. 231, razão pela qual não há prejuízo a ser reparado no habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LIGABO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500917-97.2019.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Repetição De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Repetição De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LIGABO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500917-97.2019.8.26.0318)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para crime de tráfico de drogas vs. desclassificação para uso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a maior parte dos pedidos constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 675.984/SP, tornando incabível novo writ conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto à confissão espontânea, embora reconhecida pelo juízo, não produziu efeito na dosimetria por aplicação do Enunciado n. 231, razão pela qual não há prejuízo a ser reparado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se para estes autos o inteiro teor das decisões proferidas no julgamento do HC n. 675.984/SP.