RHC 144899 - ACORDAO

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Não se verificou excesso de prazo porque o processo vinha tendo regular andamento e os atrasos apontados eram justificados pela complexidade do feito (sete réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios, regularização de representações e exame de incidentes), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Parties
Agravante: VANDERSON COSTA LIMA; Parte Acusadora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

VANDERSON COSTA LIMA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Complexidade do feito e necessidade de cartas precatórias
  3. 3 Regularidade do andamento processual

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo porque o processo vinha tendo regular andamento e os atrasos apontados eram justificados pela complexidade do feito (sete réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios, regularização de representações e exame de incidentes), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (desprovido)

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que seja dada celeridade para o início e o encerramento da instrução criminal da Ação Penal n. 0606586-61.2020.8.06.0001