AREsp 1961359 - DECISAO

AREsp 1961359 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não é possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (impugnação Específica), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei De Entorpecentes Tráfico De Entorpecentes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (impugnação Específica) Regime Prisional +1 more

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Parties

JAIRO GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não é possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.