HC 702088 - DECISAO

HC 702088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual (TJRS), e a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o Tribunal Superior é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: Rogério Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

Rogério Oliveira da Silva

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado quanto à natureza do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Fixação da pena-base (pedido do paciente para mínimo legal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual (TJRS), e a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o Tribunal Superior é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.