HC 675005 - DECISAO

HC 675005 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação processual do paciente por fundamentos novos e realizou nova dosimetria que implicou prejuízo, violando o princípio da non reformatio in pejus; assim, restabeleceu-se a sentença para afastar a majorante do tráfico e reconhecer a atenuante da confissão espontânea na posse irregular de arma de fogo, com as repercussões na pena.

Parties
Paciente: José Olavo Zangirolami Júnior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Non Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Non Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Olavo Zangirolami Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Exclusão da majorante do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação processual do paciente por fundamentos novos e realizou nova dosimetria que implicou prejuízo, violando o princípio da non reformatio in pejus; assim, restabeleceu-se a sentença para afastar a majorante do tráfico e reconhecer a atenuante da confissão espontânea na posse irregular de arma de fogo, com as repercussões na pena.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação do réu por delitos autônomos, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, nos termos desta decisão.
  • Afastar o reconhecimento da majorante do crime de tráfico.