HC 691891 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, diante da fundamentação do decreto prisional que evidencia risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos investigados.

Parties: Paciente/agravante: EDSON DOS SANTOS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar No Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS GOMES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar No Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 manutenção da prisão preventiva
3 fundamentação do decreto prisional e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento da liminar no habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do decreto de origem