RHC 155673 - DECISAO

RHC 155673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente esteve devidamente fundamentada em elementos concretos vinculados à realidade — apreensão de 168 porções de entorpecentes (13 de cocaína e 150 de maconha) e forma de acondicionamento fracionada, indícios de autoria, passagens criminais e risco de reiteração delitiva — os quais justificam a necessidade da medida extrema e evidenciam a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Thulio Nicacio Lourenço; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Thulio Nicacio Lourenço

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e vinculada à realidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade, natureza e acondicionamento das drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente esteve devidamente fundamentada em elementos concretos vinculados à realidade — apreensão de 168 porções de entorpecentes (13 de cocaína e 150 de maconha) e forma de acondicionamento fracionada, indícios de autoria, passagens criminais e risco de reiteração delitiva — os quais justificam a necessidade da medida extrema e evidenciam a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.