AREsp 1871418 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, tendo a quantidade e a natureza das drogas sido empregadas para exasperar a pena-base, a valoração dessas mesmas circunstâncias não poderia ser repetida na terceira fase sem configurar bis in idem; por isso reconheceu a incidência do redutor do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3 e manteve a decisão que aplicou tal redução, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a quantidade e a natureza das drogas sido empregadas para exasperar a pena-base, a valoração dessas mesmas circunstâncias não poderia ser repetida na terceira fase sem configurar bis in idem; por isso reconheceu a incidência do redutor do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3 e manteve a decisão que aplicou tal redução, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.