HC 696437 - ACORDAO

HC 696437 - ACORDAO

Não há ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar está devidamente fundamentada e a matéria não pode ser apreciada em cognição sumária, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GUIMARAES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Agravo Regimental

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Parties

JOAO PAULO GUIMARAES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar está devidamente fundamentada e a matéria não pode ser apreciada em cognição sumária, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.