HC 693541 - ACORDAO

HC 693541 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da existência de indícios de autoria e de prova da materialidade (apreensão de 18 porções de maconha), da existência de ação penal em curso e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o reexame de provas em habeas corpus e não sendo automática a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERTIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2154152-40.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

JULIO CESAR FERTIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2154152-40.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da existência de indícios de autoria e de prova da materialidade (apreensão de 18 porções de maconha), da existência de ação penal em curso e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o reexame de provas em habeas corpus e não sendo automática a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva