HC 694767 - DECISAO

HC 694767 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque assentada em elementos concretos vinculados à realidade: prisão em flagrante, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, material e petrechos para fracionamento e embalagem, anotações contábeis, e antecedentes/atos infracionais da paciente, indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia é imprescindível para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via própria para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Maria Luiza Eduardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maria Luiza Eduardo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque assentada em elementos concretos vinculados à realidade: prisão em flagrante, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, material e petrechos para fracionamento e embalagem, anotações contábeis, e antecedentes/atos infracionais da paciente, indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia é imprescindível para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via própria para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se