AREsp 1935805 - DECISAO

AREsp 1935805 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais foi válido ante consentimento da genitora e confissão do réu, afastando-se a nulidade das provas; não se poderia reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, em razão do entendimento sobre a neutralidade de inquéritos e processos em curso quanto aos antecedentes, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena do acusado para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: WILLIAM SILVA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WILLIAM SILVA DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais foi válido ante consentimento da genitora e confissão do réu, afastando-se a nulidade das provas; não se poderia reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, em razão do entendimento sobre a neutralidade de inquéritos e processos em curso quanto aos antecedentes, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena do acusado para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2