AREsp 1961282 - DECISAO

AREsp 1961282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos; quanto ao mérito da valoração das circunstâncias, o tribunal regional considerou a natureza e a quantidade de cocaína (60 g) como circunstância desfavorável justificando a manutenção da exasperação da pena-base.

Parties
Agravante / Recorrente: JONATAN BORGES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Apelação Criminal Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Pena Base Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONATAN BORGES DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos; quanto ao mérito da valoração das circunstâncias, o tribunal regional considerou a natureza e a quantidade de cocaína (60 g) como circunstância desfavorável justificando a manutenção da exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.