HC 699390 - DECISAO

HC 699390 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e individualizada (apreensão de aproximadamente 366 kg de maconha, apreensão do veículo e indícios de tráfico interestadual) que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública, e sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas, justificou-se a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade baseada em projeção de regime futuro não afasta a custódia cautelar na presente fase processual.

Parties
Paciente: paciente; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Ordem denegada na parte conhecida; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e individualizada (apreensão de aproximadamente 366 kg de maconha, apreensão do veículo e indícios de tráfico interestadual) que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública, e sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas, justificou-se a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade baseada em projeção de regime futuro não afasta a custódia cautelar na presente fase processual.

Court Disposition

Ordem denegada na parte conhecida; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Ordem denegada, na parte conhecida.