HC 667137 - DECISAO

HC 667137 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa do redutor do art. 33, §4º foi indevidamente fundada exclusivamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que configura utilização dupla dos mesmos elementos (natureza e quantidade) já previstos como preponderantes para a primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ (REsp 1887511). Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto, conversão da pena privativa em restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juiz da Execução Penal, e revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Eduardo de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Eduardo de França

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa do redutor do art. 33, §4º foi indevidamente fundada exclusivamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que configura utilização dupla dos mesmos elementos (natureza e quantidade) já previstos como preponderantes para a primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ (REsp 1887511). Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto, conversão da pena privativa em restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juiz da Execução Penal, e revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

concedido o habeas corpus

Orders

  • redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixação de 167 dias-multa