RHC 151000 - DECISAO

RHC 151000 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, revólver municiado, passagens anteriores do paciente, denúncias anônimas e monitoramento policial) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; o pedido de prisão domiciliar não foi examinado por instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: Jeferson William Andrade Paulino; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Jeferson William Andrade Paulino

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas ou prisão domiciliar diante da pandemia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, revólver municiado, passagens anteriores do paciente, denúncias anônimas e monitoramento policial) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; o pedido de prisão domiciliar não foi examinado por instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se