AREsp 1919499 - DECISAO

AREsp 1919499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o regime semiaberto/fechado havia sido fixado sem fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição e à Súmula 440 do STJ; considerando o quantum da condenação (1 ano e 11 meses), a primariedade do agente, circunstâncias judiciais favoráveis e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: RODRIGO PEDROSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEDROSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais severo sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 Direito à substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime semiaberto/fechado havia sido fixado sem fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição e à Súmula 440 do STJ; considerando o quantum da condenação (1 ano e 11 meses), a primariedade do agente, circunstâncias judiciais favoráveis e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo local.