HC 624747 - DECISAO

HC 624747 - DECISAO

A prolação de nova decisão com novos fundamentos pelo Tribunal de origem, que redesdimensionou a reprimenda, evidencia a prejudicialidade do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por não caber ao STJ analisar o novo decreto condenatório sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEF ARLINDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse/porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse/porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALEF ARLINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova decisão da instância de origem
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ após alteração da condenação pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

A prolação de nova decisão com novos fundamentos pelo Tribunal de origem, que redesdimensionou a reprimenda, evidencia a prejudicialidade do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por não caber ao STJ analisar o novo decreto condenatório sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.