HC 679971 - ACORDAO

HC 679971 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta de que os novos delitos foram cometidos menos de um ano após liberdade provisória em outro processo, evidencia-se dedicação às atividades criminosas, afastando-se a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar reforma via habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO OLIVEIRA SENA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA SENA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de análise da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos requisitos cumulativos da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta de que os novos delitos foram cometidos menos de um ano após liberdade provisória em outro processo, evidencia-se dedicação às atividades criminosas, afastando-se a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.