HC 688060 - ACORDAO

HC 688060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na apreensão de mais de 200 kg de maconha vinculada à associação e 28,4 kg em posse do agravante, acrescida dos maus antecedentes e da reincidência, a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos, e o regime inicialmente fechado é adequado à pena definitiva de 14 anos, 6 meses e 6 dias.

Parties
Agravante: JOABE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado

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Parties

JOABE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na apreensão de mais de 200 kg de maconha vinculada à associação e 28,4 kg em posse do agravante, acrescida dos maus antecedentes e da reincidência, a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos, e o regime inicialmente fechado é adequado à pena definitiva de 14 anos, 6 meses e 6 dias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 2176 dias-multa e o regime inicialmente fechado