HC 672356 - ACORDAO

HC 672356 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado com base na grande quantidade de drogas apreendidas, na apreensão de três balanças de precisão e na denúncia de armazenamento para distribuição, elementos que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas; o uso da quantidade para elevar a pena-base e, concomitantemente, para justificar o não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, não configura bis in idem; assim, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Paciente: WESLEI GUILHERME QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WESLEI GUILHERME QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado com base na grande quantidade de drogas apreendidas, na apreensão de três balanças de precisão e na denúncia de armazenamento para distribuição, elementos que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas; o uso da quantidade para elevar a pena-base e, concomitantemente, para justificar o não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, não configura bis in idem; assim, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos