HC 676921 - ACORDAO

HC 676921 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser a impetração mera reiteração do HC 618.569, sem apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática, incidindo a vedação de conhecimento prevista no art. 210 do RISTJ; ademais, a dosimetria não se prestava ao exame via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade e sem análise aprofundada do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  3. 3 mera reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser a impetração mera reiteração do HC 618.569, sem apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática, incidindo a vedação de conhecimento prevista no art. 210 do RISTJ; ademais, a dosimetria não se prestava ao exame via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade e sem análise aprofundada do conjunto probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.