HC 684062 - ACORDAO

HC 684062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante e a busca pessoal foram legítimas nos termos legais (arts. 301, 240 §2º e 244 do CPP), o crime de tráfico tem natureza permanente que autoriza a prisão em flagrante, não havendo prova ilícita, e porque o agravo não trouxe argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, nos limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Enunciado Sumular 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Busca Pessoal Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ANDRE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade ou não das provas obtidas em decorrência da prisão e busca pessoal
  3. 3 fundada suspeita para realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante e a busca pessoal foram legítimas nos termos legais (arts. 301, 240 §2º e 244 do CPP), o crime de tráfico tem natureza permanente que autoriza a prisão em flagrante, não havendo prova ilícita, e porque o agravo não trouxe argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, nos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.