AREsp 1902194 - ACORDAO

AREsp 1902194 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento inviável no recurso especial em razão do Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação.

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA CIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Enunciado Sumular N. 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Enunciado Sumular N. 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA COSTA CIEBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição exigindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova versus reexame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento inviável no recurso especial em razão do Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação.