EAREsp 1895462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissão por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HUENDER RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HUENDER RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissão por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.