HC 658861 - DECISAO

HC 658861 - DECISAO

Havendo condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão e constando primariedade, os fundamentos do decreto condenatório não são suficientes para justificar regime inicial fechado; por isso, há constrangimento ilegal e deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Andrey Gabriel Juventino Leite (ou Andrey Gabriel Juventino Leite Paixão); Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fixação De Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fixação De Regime Semiaberto

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Parties

Andrey Gabriel Juventino Leite (ou Andrey Gabriel Juventino Leite Paixão)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime menos gravoso diante da quantidade de pena e primariedade do réu
  3. 3 suficiência da motivação do decreto condenatório para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão e constando primariedade, os fundamentos do decreto condenatório não são suficientes para justificar regime inicial fechado; por isso, há constrangimento ilegal e deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente

Orders

  • Expede-se a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.