AREsp 1966270 - DECISAO

AREsp 1966270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações versem sobre matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CAMARGO JARONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS AUGUSTO CAMARGO JARONSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão ilegal de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 impedimento do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações versem sobre matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.