AREsp 1966057 - DECISAO

AREsp 1966057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem da norma objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza a análise do recurso especial e do alegado dissenso jurisprudencial.

Parties
Recorrente: IGOR HONORATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

IGOR HONORATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 302 e 303 do CPP por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem da norma objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza a análise do recurso especial e do alegado dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.