HC 701272 - DECISAO

HC 701272 - DECISAO

A prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada com indicação concreta de periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (216 g de maconha e 40 g de cocaína), isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a substituição pela aplicação das medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e o contexto da pandemia.

Parties
Paciente: ANDERSON LOTÉRIO DA TRINDADE; Paciente: ADRIANA FROTA FALCÃO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva dos Pacientes pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Quantificação De Droga Como Fundamento Cautelar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Quantificação De Droga Como Fundamento Cautelar

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Parties

ANDERSON LOTÉRIO DA TRINDADE

Paciente

ADRIANA FROTA FALCÃO NEPOMUCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante arts. 312 e 319 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada com indicação concreta de periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (216 g de maconha e 40 g de cocaína), isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a substituição pela aplicação das medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e o contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva dos Pacientes pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juiz da causa detalhe as condições, fiscalize o cumprimento das medidas e, se for o caso, estabeleça outras cautelares diversas do cárcere, devidamente fundamentadas.