AREsp 1961872 - DECISAO

AREsp 1961872 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, óbice da Súmula 284/STF) e, quanto a matérias que exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (prova sobre tráfico, associação, necessidade de diligências), incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DARVEN BISPO HOMEM; Corréu: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Perdimento De Bem Apreendido, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Juntada De Documentos, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Perdimento De Bem Apreendido Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal +4 more

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Parties

DARVEN BISPO HOMEM

Agravante

FELIPE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia complementar
  2. 2 indeferimento do pedido de substituição de testemunha
  3. 3 indeferimento da juntada de imagens videomonitoramento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, óbice da Súmula 284/STF) e, quanto a matérias que exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (prova sobre tráfico, associação, necessidade de diligências), incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.