HC 695517 - DECISAO

HC 695517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, considerando que houve sentença condenatória que aplicou a qualificadora do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional pelo presente writ; decisão fundada no art.34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2196328-34.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art.319 Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art.319 Do Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2196328-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas do cárcere em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, considerando que houve sentença condenatória que aplicou a qualificadora do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional pelo presente writ; decisão fundada no art.34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ