AREsp 1966696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as duas primeiras questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e a terceira controvérsia está prejudicada pelo óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; por conseguinte, não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DJANE CASTRO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munição, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Munição Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DJANE CASTRO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à análise conjunta de natureza e quantidade da droga para fixação da pena-base
  2. 2 Alegado bis in idem na valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Necessidade de aplicação do percentual de 1/6 sobre a pena mínima para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as duas primeiras questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e a terceira controvérsia está prejudicada pelo óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; por conseguinte, não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.