AREsp 1823481 - DECISAO

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Verificada a pequena quantidade total de drogas apreendidas (41 porções de crack e 11 de maconha, pesando 10,4 g), a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), o que reduz a pena para a fixada na sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa) e impõe o regime compatível com essa dosimetria, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau; fundamento ainda respaldado pela Súmula 568 do STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Aggravante/recorrente: NATHALIA PAULA CANDIDO DA SILVA; Ministerio Publico (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar a fração relativa à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 para o patamar máximo (2/3), alterar o regime imposto e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

NATHALIA PAULA CANDIDO DA SILVA

Aggravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade total de drogas apreendidas (41 porções de crack e 11 de maconha, pesando 10,4 g), a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), o que reduz a pena para a fixada na sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa) e impõe o regime compatível com essa dosimetria, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau; fundamento ainda respaldado pela Súmula 568 do STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar a fração relativa à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 para o patamar máximo (2/3), alterar o regime imposto e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial