HC 695051 - DECISAO

HC 695051 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial: o aumento da pena-base por antecedentes e pela quantidade/variedade de drogas encontra respaldo em jurisprudência, a pena final de 7 anos e 6 meses impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º do CP, e a pena de multa não pode ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena De Multa, Prisão Preventiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial: o aumento da pena-base por antecedentes e pela quantidade/variedade de drogas encontra respaldo em jurisprudência, a pena final de 7 anos e 6 meses impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º do CP, e a pena de multa não pode ser afastada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se