HC 695276 - DECISAO

HC 695276 - DECISAO

As certidões de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de remessa de intimação eletrônica comprovam que os advogados constituídos foram intimados; não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação (art. 563 do CPP); aplica-se entendimento jurisprudencial de validade da publicação em nome de qualquer patrono na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, além da preclusão quanto a alegações intempestivas; por tais motivos, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Intimação Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação dos advogados e nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 preclusão quanto à arguição de nulidade

Ratio Decidendi

As certidões de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de remessa de intimação eletrônica comprovam que os advogados constituídos foram intimados; não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação (art. 563 do CPP); aplica-se entendimento jurisprudencial de validade da publicação em nome de qualquer patrono na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, além da preclusão quanto a alegações intempestivas; por tais motivos, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se