HC 693824 - DECISAO

HC 693824 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na exclusão do tráfico privilegiado, pois não houve demonstração de habitualidade ou dedicação à atividade criminosa apta a afastar o redutor; inquéritos ou ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes; natureza e quantidade da droga já foram consideradas na primeira fase e não justificam, isoladamente, o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação sobre a fração aplicada e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: ALINE ESTHER RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502335-30.2020.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; remessa para nova dosimetria motivada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade Bis in Idem

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Parties

ALINE ESTHER RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502335-30.2020.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 consideração de inquéritos ou ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na exclusão do tráfico privilegiado, pois não houve demonstração de habitualidade ou dedicação à atividade criminosa apta a afastar o redutor; inquéritos ou ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes; natureza e quantidade da droga já foram consideradas na primeira fase e não justificam, isoladamente, o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação sobre a fração aplicada e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; remessa para nova dosimetria motivada.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena e motive a fração de diminuição a ser aplicada.