AREsp 1982257 - DECISAO

AREsp 1982257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, sendo inviável o exame da matéria no recurso especial nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: WESLEY AMORIM DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Dosimetria, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Prequestionamento Dosimetria Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY AMORIM DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com fundamento em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática dos fatos
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação de antecedentes criminais quando o trânsito em julgado se deu após os fatos (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, sendo inviável o exame da matéria no recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.