HC 704096 - DECISAO

HC 704096 - DECISAO

Verificado que a pena foi fixada no mínimo legal e reduzida pela causa do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando em 1 ano e 8 meses, e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 440 do STJ e enunciados 718/719 do STF) segundo o qual não se pode impor regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta sem motivação idônea; assim, deve ser fixado o regime prisional inicialmente aberto.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA; Corréu: Silvio Assunção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime prisional inicialmente aberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA

Paciente

Silvio Assunção dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial à pena aplicada
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que a pena foi fixada no mínimo legal e reduzida pela causa do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando em 1 ano e 8 meses, e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 440 do STJ e enunciados 718/719 do STF) segundo o qual não se pode impor regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta sem motivação idônea; assim, deve ser fixado o regime prisional inicialmente aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime prisional inicialmente aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente aberto.
  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corréu Silvio Assunção dos Santos, nos termos do art. 580 do CPP.