AREsp 1889311 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido enfrentada em habeas corpus (HC n. 606.534/PR); declarou-se extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da prescrição.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial julgado prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Prejudicialidade do recurso quando a matéria já foi enfrentada em habeas corpus (HC n. 606.534/PR)
  3. 3 Prescrição e extinção da punibilidade do crime de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido enfrentada em habeas corpus (HC n. 606.534/PR); declarou-se extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial julgado prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo por prescrição.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.