HC 664046 - DECISAO

HC 664046 - DECISAO

Verificou-se, com base nas provas dos autos, que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes e não há informações concretas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; diante da quantidade de droga apreendida (não considerada expressiva) reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 330 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

DOUGLAS GALDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas e porte para uso próprio
  3. 3 fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas provas dos autos, que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes e não há informações concretas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; diante da quantidade de droga apreendida (não considerada expressiva) reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 330 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 330 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda.