HC 611224 - DECISAO

HC 611224 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a natureza e a quantidade da droga, quando já consideradas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 e da jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, Tese RG 712), não podem ser reaproveitadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem efetiva dedicação à atividade criminosa; por isso, reconheceu-se o direito do agravante à consideração do redutor e determinou-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicação motivada da...

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ EDGILSON APARECIDO DA CRUZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício e reconhecer o direito do agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ EDGILSON APARECIDO DA CRUZ TEIXEIRA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria e caracterização de bis in idem
  3. 3 Adequação da motivação para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a natureza e a quantidade da droga, quando já consideradas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 e da jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, Tese RG 712), não podem ser reaproveitadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem efetiva dedicação à atividade criminosa; por isso, reconheceu-se o direito do agravante à consideração do redutor e determinou-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicação motivada da...

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício e reconhecer o direito do agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito do agravante à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.