HC 672620 - DECISAO

HC 672620 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a quantidade e variedade de entorpecentes, isoladamente, não comprovam a dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 para evitar bis in idem, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo que a quantidade/natureza das drogas justificaram a exasperação na primeira fase.

Parties
Paciente: MICAEL GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICAEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas (art.42 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da dosimetria e da natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a quantidade e variedade de entorpecentes, isoladamente, não comprovam a dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 para evitar bis in idem, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo que a quantidade/natureza das drogas justificaram a exasperação na primeira fase.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 na fração de 2/3.
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.